Como descrevi no tópico anterior é necessário a criação de leis regulamentando mais especificamente para melhor aplicação da Informática no Direito.
No que se refere os contratos eletrônicos tanto aqui no Brasil como diversos lugares do mundo, incluindo nos países com o título de desenvolvido, a conclusão destes contratos esbarram na falta de segurança que há na internet.
A chamada Assinatura Digital ainda é um projeto embrionário no país. Os altos preços ainda estão distantes ao esperado pelos usuários e a tal segurança esperada não atingiu nem um terço da população.
Com o advento dos programas de Inclusão Digital fez-se multiplicar exponencialmente o número de usuários na Rede, porém sua maioria não tem capacidade técnica de discernir o que pode ser verdadeiro e o que pode ser falso. Essa mesma Inclusão ajudou também ao crescimento de sites (servidores) de hospedagem para outros sites, o que facilita e muito as ações de piratas da internet.
Certa vez fui visitar um cliente do Escritório em que eu trabalho e ele me fez o seguinte questionamento: "Estamos com um problema. Alguém fez um e-mail usando o nosso nome utilizando o Hotmail, e fez compras diretamente com fornecedores em nosso nome, e agora esses fornecedores estão nos cobrando". Percebe que eles simplesmente foram ao site do Hotmail e cadastraram o e-mail (nomedaempresadocliente@hotmail.com) e o fornecedor sem verificar outros dados e se realmente estava em contato com a pessoa responsável pela empresa aceitou a compra e assim prosseguiu com o feito.
Veja como falta um órgão para cuidar destes cadastros. Uma simples conta de e-mail, em minha opinião, quando o usuário cadastrasse seus dados particulares como nome e endereço deveria ter que digitar um número e uma senha e assim provar da veracidade do que escreveu, ou melhor, bastasse o indivíduo digitar esse número e senha que os dados já aparecesse em seguida.
Mas ainda sobre o caso do cliente. O que fazer? Como nós poderíamos pedir o cancelamento daquela conta? Aonde encontra-se o site do Hotmail? Em qual país? Estado? Cidade? Qual será o foro para diligências? Tudo fica mais complicado quando não se têm organização.
A necessidade de comparar a Internet com o mundo real a cada dia cresce. Vejamos as empresas que cuidam de entregas de correspondências (Correios aqui no Brasil), será que podemos comparar com os servidores de e-mail espalhados pelo mundo?
É deste assunto que começa todo um conjunto de situações novas que exige a busca de uma disciplina mais técnica, operacional e sitemática no que se diz à informática.
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